Conjunto de provas demonstrou boa-fé no recebimento do BPC-Loas e ausência de fraude A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), considerou indevida a cobrança de R$ 99 mil referente à devolução de benefício assistencial pago a um idoso em razão de erro administrativo do Instituto Nacional do Seguro […]
Gonzalez & Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório especializado na área de Direito Previdenciário, com foco na atuação nos Benefícios por Incapacidade (Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente e Aposentadoria por Invalidez) e Assistenciais (Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS).
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